A racionalidade político-administrativa como potencial ao processo regulatório

Authors

  • Flavine Meghy Metne Mendes
  • Helder Queiroz Pinto Júnior

DOI:

https://doi.org/10.54033/cadpedv21n2-105

Keywords:

agências reguladoras, regulação normativa, racionalidade

Abstract

Não é de hoje que se reconhece que os sistemas reguladores são constituídos por elementos interconectados que devem funcionar no processo de coordenação, direção e equilíbrio de interações entre sociedade e Estado. Na ambiência regulatória, as normas regulatórias devem guardar relação de coerência entre si e plena compatibilidade com os demais preceitos que informam o ordenamento jurídico brasileiro. Uma estrutura normativa que se repute débil com os citados padrões facilita a ocorrência de falhas no alcance dos objetivos da governança regulatória, sem contar o desperdício de tempo e recursos. Nestes moldes, o presente artigo investiga os vetores e requisitos de legitimidade do processo regulatório normativo, sob a premissa de que as agências reguladoras guardam íntima relação com a evolução do Estado e da sociedade, que subentende o compromisso de prover serviços de qualidade. Sob domínios cada vez mais complexos e influenciados pelos avanços científicos e tecnológicos, ganha destaque o compromisso coletivo no panejamento, participação e transparência na construção de decisões regulatórias responsivas. No rol dos benefícios que se queira considerar, o processo participativo retroalimenta a capacidade de resposta estatal, estimulando acima de tudo o equilíbrio regulatório. Do ponto de vista metodológico, desenvolveu-se estudo descritivo, cujas fontes são constituídas por estudos desenvolvidos primacialmente no âmbito internacional. A partir das ideias desenvolvidas, pretende-se propiciar subsídios, em linha com o princípio da segurança jurídica, no caminho de preparação, direção e equilíbrio que se espera entre Estado e sociedade no contexto da pós-modernidade, que devem ser observados pelas agências reguladoras no processo de edição das normas regulatórias.

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Published

2024-02-26

How to Cite

Mendes, F. M. M., & Pinto Júnior, H. Q. (2024). A racionalidade político-administrativa como potencial ao processo regulatório. Caderno Pedagógico, 21(2), e2866. https://doi.org/10.54033/cadpedv21n2-105

Issue

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Articles